amicus_curiae

Instrumento jurídico, impetrado pelo Intervozes, pela Conectas Direitos Humanos e pelo Instituto Pro Bono, que reforça a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) do decreto 5.820/06, que instituiu a TV Digital no Brasil. A ADIn foi impetrada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) em 2007 e questiona a escolha do sistema japonês de TV digital e suas regras.

 

Baixe o PDF