Brasília, 02 de abril de 2018.
Exma. Sra Débora Duprat Subprocuradora-Geral da República Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão
INTERVOZES – COLETIVO BRASIL DE COMUNICAÇÃO, associação civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº. 06.040.910/0001-84, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Rego Freitas, 454, 12º andar, CEP 01220-010, doravante denominada “Intervozes”, neste ato representado por Marcos Francisco Urupá Moraes de Lima, Coordenador Executivo, infra assinado, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar a REPRESENTAÇÃO com fundamento nos artigos 5º e seus incisos da Constituição Federal, nos 7º e 9º da Lei nº. 12.965/2014, requerendo que as empresas sejam notificadas a cumprir o que diz o marco legal brasileiro sobre a neutralidade de rede e que a Anatel, a Secretaria Nacional do Consumidor – SENACON e o CADE – Conselho Administrativo de Defesa Econômica, autoridades responsáveis pela fiscalização e transparência descritas no Capítulo IV do Decreto 8771/2016, executem fiscalização da violação desse direito do cidadão, pelos motivos a seguir expostos

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