capaneutralidade

Em abril de 2017, o Intervozes protocolou à Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão, Débora Duprat, representação que exige fiscalização sobre o descumprimento do princípio legal da neutralidade de rede pelas companhias telefônicas brasileiras. O documento pede que as empresas sejam notificadas a cumprir o que diz o marco legal brasileiro sobre a neutralidade de rede e que a Anatel, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), autoridades responsáveis pela fiscalização e transparência, executem fiscalização da violação desse direito.

 

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