São sugeridas a criação de Fundos Nacional e estaduais para custear as emissoras públicas e comunitárias, a reserva de espaço no espectro para os meios públicos, e a gestão por meio de conselhos.

Um dos grandes problemas da comunicação no Brasil é a hegemonia do sistema comercial de radiodifusão, fazendo com que a quase totalidade das programações de rádio e TV atendam exclusivamente a interesses privados, voltados ao lucro das empresas. A falta de conteúdos voltados para educação, ou aqueles que representam a diversidade cultural e artística brasileira, e a ausência de programas informativos que contextualizem os fatos reforça uma padronização de valores, idéias e comportamentos. Contribuir para resoluções que garantam um equilíbrio entre a comunicação comercial e a comunicação pública é um dos propósitos do Intervozes na I Conferência Nacional de Comunicação.

A busca pela complementariedade das redes privada, pública e estatal de Comunicação é um dos primeiros tópicos. Com a proposta de 40% do espectro para o setor público da Comunicação, 40% para o setor privado e sem-fins lucrativos, e 20% para o estatal, o que se pretende é a regulamentação do artigo 223 da Constituição, que já  cita o espaço para os três sistemas.
Em relação à gestão e financiamento das emissoras públicas, reafirma-se a necessidade de existirem conselhos, formado por representantes da sociedade civil, para“definir as diretrizes relativas às atividades da corporação e acompanhar a sua implementação”, viabilizando a participação da sociedade. Essa instância estaria justamente nos órgãos responsáveis pela gerência das mídias públicas (um exemplo de órgão de gerência é a EBC – Empresa Brasil de Comunicação Social).

Para o financiamento, a meta é que haja Fundos Nacional e Estaduais de Comunicação Pública. Ambos deverão ter recursos, garantidos por lei, oriundos do Fistel (Fundo de Fiscalização das Comunicações), do CIDE (Contribuição de Intervenção no Domínio Público), verba do orçamento público destinada à rede pública de comunicação além de impostos pagos em aparelhos de rádio e televisão superiores à 29 polegadas e doações.

O uso do CIDE  recairia apenas sobre as empresas de rádio e TV isentas de pagar o ICMS desde 2003. Neste caso, elas teriam uma parte da verba total revertida para o Fundo de Fomento à Radiodifusão. O documento ainda prevê a criação de taxas para as empresas concessionárias de outorgas de rádio e TV a fim de que o dinheiro passe daquele Fundo para os demais.

Em outros países, a sociedade paga tributos diretamente revertidos para o sistema público de comunicação, como acontece com a BBC, na Inglaterra, um dos grandes exemplos de rede pública de comunicação. No entanto, nenhuma proposta nesse sentido foi aviltada para o Brasil. “Aqui a Comunicação ainda não foi concebida como um bem público. Então, é complicado começar com taxações (impostos cobrados diretamente da população) para isto”, entende Mariana Martins, pesquisadora da área e membro do Intervozes.

Para acompanhar o uso do dinheiro dos fundo Nacional, Estaduais e o de Fomento à Radiodifusão,  o Coletivo pensou ainda na implementação de Conselhos. Além de fiscalizar, os órgãos  poderiam elaborar políticas de aplicação dos recursos.

EBC – A EBC, desde 2007, tem levado adiante o projeto de um sistema público para as Comunicações. A empresa gerencia a TV Brasil, além de outras oito emissoras de rádio e uma de Agência de Notícias através do Fundo de Fomento à Radiodifusão Pública. No entanto, a verba oriunda de patrocínios institucionais e do Fistel, fundo fixo que recebe contribuição por parte das empresas de telecomunicações, tem gerado polêmicas. Algumas empresas de telefonia chegaram a entrar com recursos no Ministério Público para não pagar a taxa que se seria investida na EBC.

Para Mariana Martins, apesar do problema financeiro, as redes públicas de comunicação ainda não se fortaleceram porque falta políticas públicas para isso. “Nenhum governo quis criar um sistema público forte e sério. Com certeza, o Estado tem que arcar e garantir fundos fixos que independem dos governos”, defende Mariana.

Na EBC, hoje, a participação da sociedade civil se dá pela presença de 15 membros da sociedade civil no Conselho Curador. Eleitos, a princípio pelo presidente da república, a lei da própria empresa prevê que as próximas escolhas contaram com o voto da sociedade. O documento endossa que assim como os meios comunitários,  “os meios públicos devem ser a expressão máxima de espaços democráticos, comprometidos com a construção de uma sociedade justa e solidária… Para isso, devem ser organizados por instâncias e processos de gestão e controle democráticos e efetivamente participativos.”

O assunto estará nas discussões da Confecom no eixo “Meios de Distribuição” definido pela Comissão Organizadora do evento, formada por mebros da sociedade civil, empresários e governo. Mas, para Mariana a sociedade ainda precisa entender a função do sistema público. “Ele não é concorrente das redes privadas e estatais. Pode até vir a ser, mas não é seu objetivo”, alerta a pesquisadora.

Acesse aqui as 61 propostas do Intervozes para a Conferência Nacional de Comunicação

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