Conecte seus Direitos

Em 2014, o Brasil aprovou o Marco Civil da Internet, que estabelece direitos e deveres dos usuários e tem como um de seus princípios norteadores o respeito à liberdade de expressão e outros direitos humanos. Enquanto a garantia do direito à Internet ainda depende da superação de obstáculos como o acesso, outros problemas vêm ganhando corpo, como a ampliação da prática de violação de direitos na rede. Apenas em 2016, a ONG Safernet recebeu denúncias contra 39,4 mil páginas virtuais. Do total, 17,6 mil diziam respeito a pornografia infantil, 11,4 mil a racismo e 5,2 mil tinham conteúdos com incitação a crimes contra a vida. Para além dos números, relatos de agressões que circulam nos grupos de discussão formados para mobilização revelam o quanto a Internet tem ecoado a violência historicamente vivenciada por grupos minoritários na sociedade.

Por outro lado, ao mesmo tempo que se cobra das plataformas agilidade na resolução de problemas como a disseminação não consentida de imagens íntimas (revenge porn), preocupam a sociedade civil as mudanças nas políticas das empresas para coibir a difusão de determinados conteúdos, assim como as ameaças às liberdades representadas nas práticas, estatais ou não, de censura, remoção arbitrária de conteúdos e medidas vigilantistas.

Partindo de diálogos construídos em uma série de ocasiões, como o seminário realizado pelo Intervozes em parceria com o Conselho Nacional de Direitos Humanos e o apoio da Fundação Ford, em agosto de 2017, entendemos que o momento é o de avançar em uma discussão sobre a institucionalização desse debate sobre direitos, diversidade e pluralidade. Coloca-se como fundamental o avanço para uma agenda criativa de articulações permanentes que contenham em seu bojo a busca de um equilíbrio entre o direito fundamental à liberdade de expressão, tão caro à democracia e à ação de minorias políticas, e outros direitos como o de privacidade. A campanha Conecte seus Direitos surge nesse intuito de reunir articulações e atores envolvidos com essa agenda. Acompanhe os materiais e as ações.