Ações Judiciais

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  10/02/2020

  Ação questiona falta de transparência e solicita informações sobre licitação milionária do Metrô de São Paulo

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  08/01/2020

  Intervozes protocola ação na Justiça contra a Telefônica/Vivo por exposição de dados pessoais

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  04/11/2019

  Intervozes protocola ação no MPF contra a Google

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  07/10/2019

  Pedido de amicus curiae ao STF – Julgamento do artigo 19 do Marco Civil da Internet

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  12/05/2018

  Intervozes notificou YouTube pela remoção de vídeos críticos à programação das emissoras de TV

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  02/04/2018

  Representação à PFDC sobre violação da neutralidade de rede

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  19/04/2017

  Representação contra edital que privatiza Satélite Geoestacionário (2017)

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  10/04/2013

  Representação Bens Reversíveis e Financiamento do Plano Nacional de Banda Larga (2013)

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  19/06/2009

  Parecer da PGR sobre ADIn que questiona a escolha do sistema japonês de TV digital, bem como suas regras (2009)

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  31/10/2007

  Amigos da Corte que reforça a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) do decreto que instituiu a TV Digital no Brasil (2006)

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