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Parecer da Procuradoria Geral da República (PGR) sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) movida pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) em 2007. O parecer considera a ADin 3944, que questiona a escolha do sistema japonês de TV digital, bem como suas regras, procedente.

 

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